Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Possibilidade. Tríplice identidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado acerca de questão relevante para a solução do litígio, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)