Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oferta de precatórios para fins de quitação de ICMS. Alegação de irregularidades no indeferimento administrativo pela autoridade estadual coatora. Acórdão local denegou a ordem sem emitir juízo de valor sobre o processo administrativo em que efetivamente ocorridos os vícios alegados pela empresa impetrante. Nulidade reconhecida. Devolução à corte de origem para que retome o julgamento do writ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela empresa ora recorrente contra suposto ato ilegal do Procurador-Geral do Estado do Paraná, em que, no âmbito do Processo Administrativo 13.027.071-9, se indeferiu, para fins de compensação tributária (ICMS), o aproveitamento dos Precatórios 92.093/2003 e 183.032/2006, ofertados pela referida impetrante, com amparo no art. 12 da Lei Estadual 17.771/2013, em substituição a outro anteriormente recusado pela apontada Autoridade estadual, isto no âmbito do Processo Administrativo 11.682.249-0. ... (Continua)