Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Fundo de saúde. Policial militar. Ausência de ofensa ao tema 588/STJ. Inexistência de previsão legal para cobrança de contrapartida.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao determinar a suspensão dos descontos a título de contribuição compulsória em favor do fundo de saúde bem como a restituição dos valores indevidamente descontados sob essa rubrica, reconheceu a servidor o direito à manutenção dos serviços médico-hospitalares sem contraprestação pecuniária. ... (Continua)