Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O rol previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, de forma que não gera nulidade a leitura de ocorrências policiais e antecedentes infracionais em plenário do júri. ... (Continua)