Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7020.6995.7756

1 - STJ processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF