Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ação ordinária. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência no magistério superior. Ged. Leis 9.678/98, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Inexistência. Natureza pro labore faciendo da gratificação. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento da pet 9.600/RS. Acórdão recorrido da turma nacional de uniformização em descompasso com o entendimento dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)