Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Agravo contra a negativa de seguimento do apelo raro interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a ... (Continua)