Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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