Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de ato sexual com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la, tornando atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. ... (Continua)