Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Crédito presumido. Lei 12.058/2009. Carne equina. Mercadorias destinadas à exportação. Inviabilidade de aproveitamento dos créditos. Ressarcimento em espécie. Razões recursais dissociadas do quadro fático e das premissas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que os argumentos trazidos no recurso especial se mostram dissociados dos alicerces fático jurídicos esposados no acórdão recorrido. ... (Continua)