Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Execução individual. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - A tese discutida no recurso especial e resolvida na decisão agravada diz respeito tão somente à questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada. E, sobre o assunto, a Corte de origem estabeleceu que, no caso dos autos, não há falar em tal restrição, pois o título judicial que se pretende executar é oriundo de ação coletiva ajuizada por entidade sindical de âmbito regional (Estado de Alagoas) em detrimento da Fazenda Nacional, o que fixa o alcance subjetivo da coisa julgada aos seus legitimados. ... (Continua)