Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisoria 1.523-9/1997. Termo a quo do prazo decadencial. Embargos de declaração. Pressupostos não configurados. Tema 966/STJ pacificado. Perda do objetivo.

1 - O embargante requereu a suspensão do processo, em 22.2.2017, e reiterou em 3.7.2017, para aguardar o julgamento definitivo do Tema 966/STJ, sendo atendido pela decisão de fls. 441, e/STJ. ... (Continua)