Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/6. Irresignação ministerial. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação com base apenas na quantidade da droga apreendida. Agente que atuou como mula do tráfico. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Aplicação do redutor. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração 1/6 e afastar a equiparação da conduta à crime hediondo. ... (Continua)