Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Art. 1º. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Aplicação do inpc, de ofício. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Após, no âmbito desta Corte Superior, cita-se: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018. ... (Continua)