Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a saúde pública, tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 621, I. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Questão analisada no HC 292800/SC. Agravo regimental não provido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (ut, HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016). ... (Continua)