Jurisprudência Selecionada

1 - STJ execução penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. Instauração de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Súmula 533/STJ. Aplicabilidade, independente de a falta grave consistir na prática de crime doloso. Decisão concessiva da ordem que deve ser mantida.

1 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou por defensor público nomeado (Súmula 533/STJ). ... (Continua)