Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)