Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Refis. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que a partir do momento que o Fisco exclui formalmente o contribuinte do programa de parcelamento, por não cumprir os requisitos legais, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos, considerando que a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do crédito que foi objeto do parcelamento e ainda não pago. ... (Continua)