Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o fundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneo para o fim de valorar negativamente a culpabilidade do acusado. Precedentes. ... (Continua)