Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 442/449). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 455/456 e, em seguida, os presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 467/468). ... (Continua)