Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Agente público condenado por infringência aa Lei 8.429/92, art. 11, VI (lia). Omissão no dever de prestar contas. Quadro fático delineado pela instância de origem segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Caso em que postula o Parquet federal a cumulativa imposição da pena de ressarcimento de danos em desfavor de agente público condenado pela prática do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, VI (falta de prestação de contas). ... (Continua)