Jurisprudência Selecionada
1 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. ... ()
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