Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Garantia em bem. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Lei 11.941/2009. Limites de regência obedecidos.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida, desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cancelamento do arrolamento de bem ante a existência de parcelamento. ... ()
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