Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processo civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)