Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução de título extrajudicial calcada em contrato de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Mutuária. Servidora pública municipal falecida. Extinção da obrigação. Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.112/1990 reconhecida pelo tribunal de origem. Exame de violação a dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) É certo que o C. STJ já decidiu que após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/50 e 2.339/54 (5ª Turma: Recurso Especial 688.286/RJ, grifo adicionado). Esse entendimento não incide, porém, ao caso concreto, porquanto a tomadora do empréstimo era servidora pública municipal, não estando consequentemente sujeita ao regime da Lei 8.112/1990 (...)". ... (Continua)