Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Custas estaduais. Grerj. Valor insuficiente, mesmo após intimação para regularização do recolhimento. Recurso especial deserto.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é considerado deserto o recurso especial quando a parte recorrente, mesmo após ser devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais estabelecidas em ato normativo da Corte estadual, realiza pagamento insuficiente. Aplicação da Súmula 187/STJ. ... (Continua)