Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Condutas ímprobas exclusivas do engenheiro executor. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil para responsabilização por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual sustenta que os réus concorreram para o direcionamento da licitação visando a contratar empresa a fim de executar a obra de reforma da Câmara Municipal de Cuiabá/MT. Além disso, não houve fiscalização e acompanhamento das medições, confiadas à própria empresa contratada. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade descritos no art. 10, caput e I e VIII, ou, subsidiariamente, na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)