Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte adversa. Insurgência da parte agravada.

1 - Para que se configure o prequestionamento da controvérsia apresentada perante esta Corte Superior, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, sejam esses mencionados expressa ou implicitamente na fundamentação, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir a correta interpretação da legislação federal. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual pronunciou-se sobre a controvérsia trazida nas razões do apelo extremo, citando expressamente dispositivo de Lei tido por violado, configurando, desse modo, o prequestionamento. ... (Continua)