Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Jurisdição voluntária. Pedido de alvará judicial para transferência da propriedade de bem imóvel, perante o serviço notarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da requerente, 1. Incidência do óbice da Súmula 283/STJ, pois as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão hostilizado, o qual apesar de consignar existir o interesse de agir da insurgente, asseverou inviável o acolhimento do pedido dada a ausência de demonstração dos requisitos necessários, notadamente a regularidade da transação imobiliária e o adimplemento do preço.

2 - A insurgente não possui interesse recursal relativamente aos dispositivos legais apontados como malferidos, haja vista que, a Corte local afastou a fundamentação expendida pelo magistrado a quo no tocante à alegada ausência de interesse de agir. ... (Continua)