Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração. Indenização por omissão legislativa. Impossibilidade. Tema 19/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão (Tema 19/STF). ... (Continua)