Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Projust. Legitimidade ativa de não associado. Recurso repetitivo, pendente de julgamento. Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A afetação do Tema 948/STJ determinou a suspensão dos feitos que versam sobre a «legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (...), seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com trânsito em julgado, como no presente caso. ... (Continua)