Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.002/STF. Devolução e sobrestamento do recurso especial na corte de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Verifica-se que a matéria tratada nos autos, relativa ao cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002). ... (Continua)