Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Recurso não provido.

1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando os pontos sobre os quais haveria divergência não foram enfrentados no julgamento do recurso especial em razão da existência de óbices processuais. Inteligência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)