Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito de procrastinar o desfecho da prestação jurisdicional, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)