Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Anterior interposição de agravo interno sustentando apenas a existência de reformatio in pejus em relação a determinada passagem da decisão agravada. Afastada a reformatio in pejus em juízo de retratação, descabe à parte interpor novo agravo interno a discutir, agora, questão outra que deveria ter sido suscitada no primeiro agravo. Manifesta inadmissibilidade do presente recurso. Preclusão consumativa.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.