Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Recalcitrância no cumprimento. Razoabilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não é o caso dos autos. ... (Continua)