Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de argumentação e de comando normativo. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote