Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Aplicação da Súmula 13/STJ.
1 - Pedido de restituição de bens formulado nos autos de falência. ... ()
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