Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Omissão e contradição do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)