Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Folha de salário. Contribuições. Manutenção da CPrb. Receita bruta. Lei 12.546. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a manutenção da CPRB, no período de 1/9/2018 até 31/12/2018, ou alternadamente, declarar seu direito à compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente às competências de setembro a dezembro de 2018, corrigidos pela SELIC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)