Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Necessidade de previsão no tribunal de origem. Vedação expressa pelo tj/MG. Resolução 747/2013.
1 - É possível a interposição de recurso no Tribunal local endereçado aos Tribunais Superiores por meio do serviço de protocolo postal, desde que autorizado expressamente por resolução do Tribunal de origem. ... ()
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