Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2230.4239

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Defesa do executado ora recorrente. Extinção da obrigação. Compensação de créditos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da liquidez e exigibilidade. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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