Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Decurso do prazo fixado na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde de assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico de emergência ou de urgência, sem novos prazos de carência. Recurso especial não provido. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem suspensão de processos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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