Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Impetração contra ato da camex que converteu em definitivos os direitos antidumping provisórios, fixados às importações Brasileiras de batatas congeladas originárias da alemanha, bélgica, frança e países baixos. Não houve, por parte da impetrante a demonstração documental do seu direito líquido e certo. Hipótese que enseja a denegação da ordem. Mandado de segurança da sociedade empresária denegado.

1 - Observa-se que o Mandado de Segurança requer prova pré-constituída do direito vindicado, que deve ser apresentada com a inicial e sua ausência impõe a denegação da ordem (MS 15.349/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.3.2012). ... (Continua)