Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Recurso especial. Auto de infração. Transporte irregular de madeira. Atividade potencialmente nociva ao meio ambiente. Hipótese de imposição de multa. Lei 6.938/1981, art. 14.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Negativa de Débito Fiscal proposta por Madeiras Gerais do Brasil Indústria e Comércio Ltda. em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando desconstituir autos de infração lavrados contra si e, por conseguinte, os débitos deles provenientes. ... (Continua)