Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - Esta Corte pacificou orientação de que a vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o Servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o Servidor tiver alcançado o último estágio da carreira ... (Continua)