Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ação civil pública. Honorários periciais. Custeio. Fazenda Pública. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão judicial que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Secretário Municipal de Educação, na qual o MP foi sucumbente, determinou à Fazenda Pública estadual o adiantamento do valor dos honorários periciais. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)