Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.
1 - À luz da Lei 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... ()
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