Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução em mandado de segurança. Anistia. Consectários legais. Inclusão na fase executiva. Não cabimento. Coisa julgada. Observância. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STF. Tema 394. Recurso não provido.

1 - Acórdão recorrido em conformidade com a orientação da Suprema Corte quanto ao Tema 394, sendo certo, outrossim, que discussão sobre coisa julgada, quando dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, como na hipótese, que versa sobre normas processuais civis relativas ao processo de execução, não enseja o manejo de recurso extraordinário (tema 660). ... (Continua)