Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. ... ()
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